O tratamento diferenciado de setores do funcionalismo público estadual pelo governo do estado é absurdo e requer uma resposta. Enquanto alguns servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro não haviam recebido os salários de novembro, outros receberam integralmente seus vencimentos de novembro, dezembro e o décimo terceiro.
Salário tem natureza alimentar, de subsistência. Surpreende que não haja decisão e posicionamento generalizado contrário a não pagar o que é necessário para a sobrevivência: os alimentos de muitos servidores ativos e inativos. Os primeiros trabalham, os segundos contribuíram ao longo de suas vidas para recebê-los.
Somente um motivo de força maior amenizaria a situação. As contas do Estado do Rio de Janeiro estão em ruínas? Como não há suficiente transparência, é difícil crer inquestionavelmente nas ruínas. Supondo-as, justo seria pagar progressivamente a todos os servidores, por exemplo, em parcelas de mesmo valor, integralizando primeiro os menores salários, em vez do que encaramos: três folhas pagas para alguns e nenhuma para outros.
Não se chega ao estado falimentar que se propagandeia de repente, como que encontrando bruscamente um precipício. A situação de hoje é reflexo da administração do próprio governo. Dessa forma, é de espantar que não haja também investigação ou processo suficientemente publicizado sobre a responsabilidade do senhor governador nesta crise financeira.
O travesso governo não paga os salários de um grande contingente enquanto paga integralmente os de outros. Alguns dirão que não é uma escolha, mas uma imposição externamente motivada. Mesmo que assim se interprete, o pagamento de alguns integralmente sem nada para outros deveria ser questionado ou negociado pelo Executivo, visando à isonomia. Se ele é “obrigado” a pagar para alguns, é claro que outros têm o mesmo direito e devem tê-lo respeitado. Se outros poderes e esferas concorrem para apoiar e impor tal tratamento desigual, há algo de errado.
O que está em curso no Estado do Rio afronta o princípio da isonomia. Os diferentes poderes deveriam promovê-la, em vez de destruí-la. O governador não tem o direito de escolher nem decidir pagar a alguns e não pagar a outros; o Judiciário tampouco. O que ocorre não é aceitável! Concordar ou defender o contrário é um casuísmo grosseiro e despropositado.
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Pelo futuro do Estado do Rio de Janeiro, solicita-se alguma ação efetiva pelo restabelecimento de princípios liberais, humanistas e democráticos. É necessário defender e garantir a igualdade de direitos e o tratamento isonômico.
Surpreende que não haja processo nem decisão contrária ao governo pelo não pagamento dos salários, pela quebra de isonomia e pela discriminação. Surpreende que não haja uma decisão ou acordo em prol de tratamento igual para todos os servidores ativos e inativos, conforme a Constituição estadual preconiza. Passou da hora de os diferentes poderes e todo o aparato jurídico agirem convergente e corretamente pelo presente e o futuro do estado.
Lisandro Lovisolo é professor da Uerj
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