No dia 27 de novembro, a Academia Nacional de Medicina (ANM) enviou uma carta aberta para a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que defende a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ANM, cuja fundação em 1829 antecede à do STF em mais de 60 anos, sempre contribuiu para balizar o debate sobre saúde com base em evidências. A prática do aborto é bem mais antiga que a Academia e o STF e, pelo menos, desde a Antiguidade está entre as opções que as mulheres têm para controlar sua reprodução. A interrupção voluntária da gravidez sempre foi praticada e não diminui só porque uma parte da população a desaprova.
Fazer de conta que o aborto, por ser ilegal, deixa de ocorrer é condenar 500 mil mulheres brasileiras todos os anos aos riscos de um procedimento clandestino. É preciso encarar o tema com racionalidade e a perspectiva da saúde nos dá instrumentos para isso. Temos as evidências científicas necessárias para desenvolver políticas públicas que podem salvar vidas e reduzir sequelas evitáveis.
Hoje, há diversos métodos seguros, recomendados pela Organização Mundial da Saúde, para a interrupção voluntária da gravidez. Quando usados com o apoio especializado, reduzem as consequências adversas para as mulheres e os índices de mortalidade materna. No Brasil, ele atinge taxas incompatíveis com nosso grau de desenvolvimento. Todos os anos, temos mais de 200 mil internações no SUS por complicações relacionadas a aborto. Por que as brasileiras têm de ser privadas de intervenções médicas seguras que estão disponíveis para as francesas, canadenses, sul-africanas, indianas e para mulheres em dezenas de outros países?
Há quem diga que proibir o aborto salva vidas, mas essa afirmação não encontra nenhum amparo na literatura científica. Ao contrário, quando o aborto é ilegal ele acaba ocorrendo de forma arriscada e é mais frequente. Um estudo publicado no periódico britânico The Lancet em 2016 comprovou que em países onde o aborto foi legalizado houve uma queda tanto no número de procedimentos quanto no de mortes maternas. Esse fenômeno também foi bem documentado em países como Portugal e Uruguai, que não apenas legalizaram a interrupção voluntária da gravidez, mas ampliaram a oferta de serviços de saúde reprodutiva.
O Brasil já possui uma das legislações de aborto mais restritivas do mundo. É necessário ampliar os casos em que uma mulher pode ter acesso a métodos seguros de interrupção da gravidez, não restringi-los. Iniciativas como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, além de contrárias ao que demonstram as evidências científicas, estimulam um debate baseado em opiniões e não em fatos.
A posição da ANM nesse tema é amplamente partilhada entre as organizações profissionais do campo da saúde. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e o Conselho Federal de Psicologia, além de outras 18 organizações, já protocolaram documentos no STF apoiando uma ação em curso em prol da descriminalização do aborto no Brasil.
Rebeca Mendes, a mulher que recentemente pediu ao STF o direito de interromper sua gravidez de maneira segura, é apenas a mais visível entre as centenas de milhares de brasileiras que enfrentaram sozinhas os riscos de um aborto ilegal neste ano. É chegada a hora de deixarmos as impressões subjetivas de lado para avançarmos em um debate com base em dados e na experiência documentada ao redor do mundo.
* José Gomes Temporão, médico sanitarista, ex-ministro da Saúde, com os médicos Jorge Fonte de Rezende Filho e Carlos Antônio Barbosa Montenegro. Os três são membros titulares da Academia Nacional de Medicina.
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