No dia 21 de fevereiro, após a sanção do Congresso Nacional, a Intervenção Federal no Rio de Janeiro passou oficialmente a vigorar, entregando o controle da Segurança Pública no estado às mãos do General Braga Netto. Pela primeira vez desde a redemocratização, o instituto é utilizado. Com forte teor militar, a medida veio propagandeada como a grande solução para a problemática da segurança pública que há muito enfrentamos.
O 'inovador' protagonismo das Forças Armadas não parece ser a única semelhança desse projeto com os anos de chumbo. Poucos dias após a entrada em vigor da intervenção, foram deflagradas operações, como nas comunidades da Vila Kennedy, Vila Aliança e Coreia, nas quais militares fotografaram moradores e seus documentos de identidade para, segundo o Comando Militar, checar seus antecedentes. O que se observa, portanto, é uma evidente violação dos direitos constitucionais da população que ali reside. Ao que parece, o decreto fez cair o direito de livre locomoção no território nacional, sem falar na presunção de inocência.
Outro ponto bastante controverso, para dizer o mínimo, são os mandados coletivos de busca e apreensão, também absolutamente inconstitucionais. O curioso é que tais medidas genéricas somente são requisitadas para as áreas em que tradicionalmente são violados os mais básicos direitos e garantias de nosso Estado supostamente democrático. É como se a intervenção fosse um requinte de crueldade, a cereja de um bolo historicamente recheado de indignidade e repressão.
Como mostra a experiência da Maré, a presença ostensiva do Exército nas ruas não impulsiona mudanças efetivas no quadro de violência. Ao contrário do que é alardeado, a repressão não invoca maior segurança no longo prazo mesmo às custas da implantação de um quadro de terror e sucessiva violação de direitos.
O Exército não operou milagres no Brasil durante a ditadura, como em nenhum outro país, e não será agora que as armas terão o condão de magicamente substituir o que verdadeiramente falta por aqui: um real investimento na transformação do país através da Educação, Saúde, infraestrutura e valorização do trabalho, entre outros. Precisamos pôr um fim nessa governança que é, por um lado, omissa na garantia de direitos e, por outro, presença histórica somente para agredir, violentar e reprimir.
João Tancredo é advogado; Maria Isabel Tancredo é acadêmica em Direito
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