Artigo de Opinião - Renegociação irresponsável

Faz parte do acordo do impeachment favorecer a concentração do capital e leiloar a preços módicos o patrimônio nacional

21/04/2017 

O DIA

Rio - Irresponsável é o governo de Michel Temer tentando exigir de todos os governadores, principalmente do Rio de Janeiro, o cumprimento de sua agenda ultraliberal para saída da crise local.

Faz parte do acordo do impeachment favorecer a concentração do capital e leiloar a preços módicos o patrimônio nacional, que está distribuído nos estados, além de reduzir direitos.

O projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados, agora encarnado no Projeto de Lei 343/2017, é um deboche com o povo fluminense. Pelo visto, já não basta o derretimento do marco institucional de nosso estado, com a crise ética e moral do governo Pezão, além da prisão dos conselheiros do TCE e a suspeição de membros da Alerj.

O Parlamento já havia votado outro projeto, similar, em dezembro de 2016. Só que, daquela vez, havíamos conseguido sanear da matéria todas as maldades incrustadas. E agora o governo quer enfiar goela abaixo tudo o que havia sido derrotado antes.

O projeto da dívida dos estados não renderá resultados rápidos porque as contrapartidas a cumprir têm que primeiramente serem votadas nas assembleias. Essas exigências basicamente objetivam privatização de empresas públicas na área de energia, saneamento e bancos. Também exigem reformar a previdência dos servidores com alta de tributação, vedando concursos, contratações e reajustes.

Os estados em crise e seus trabalhadores serão reféns dessa política restritiva. Não só o servidor, que terá seu salários achatado, mas os usuários na ponta do sistema, que dependem de políticas públicas estratégicas e que terão seus recursos diminuídos. A chamada moratória, se alcançada, vai aumentar a dívida ao final de três anos porque correrão juros e correção monetária.

E, quando isso acontecer, não terá mais o que vender ou mais o que fazer. Que espécie de orçamento estadual o futuro governador terá pela frente com um estado quebrado e asfixiado pela União?

O que o Congresso tem que fazer é enfrentar a regulamentação da Lei Kandir, que já retirou R$ 49 bilhões de arrecadação de ICMS de nosso estado, e fazer o encontro de contas. Porque é fácil falar grosso com o trabalhador e fino com o capital, arremessando o Rio a um futuro de caos irremediável.

Jandira Feghali é deputada federal pelo PCdoB