Projeto aprovado permite contratação de Pessoa Jurídica que fica responsável por recolher contribuição previdenciária
24/03/2017
MARTHA IMENES
Rio - A aprovação do Projeto de Lei 4.302/98, que regulamenta o trabalho terceirizado e temporário, abre brecha para que empresas contratem trabalhadores como Pessoas Jurídicas. Neste caso, eles serão os responsáveis por fazer seus recolhimentos de Previdência Social, FGTS, e demais encargos, avaliam especialistas.
O projeto permite inclusive a terceirização de atividades-fim das empresas e no serviço público. A legislação em vigor deixa que esse tipo de trabalhador seja contratado apenas para atividades-meio, como limpeza e vigilância, por exemplo.
O PL, que vai à sanção do presidente Michel Temer, regulamenta ainda a prestação de serviços temporários e os recolhimentos à Previdência, que agora serão feitos pela empresa contratante e não mais pela terceirizada. A lei não altera direitos da CLT como férias, 13º salário e hora extra. Já os benefícios como plano de saúde, serão facultativos.
Para o especialista em Direito do Trabalho e professor Leonardo Rabelo, a nova legislação vai precarizar as relações de trabalho, ao passo que as empresas vão contratar temporários para suprir a demanda, inclusive de atividades-fim. “O trabalhador temporário ou terceirizado sairá muito mais barato para as empresas”, diz.
E acrescenta: “Essa lei será benéfica somente aos empregadores.” A aprovação do PL se deu por 231 votos a favor, 188 contra. O texto agora vai à sanção presidencial.
Ontem, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nota pública em que afirma que o PL não tem “quaisquer garantias para os trabalhadores e para as relações de trabalho no Brasil”. No documento, a entidade recomenda que o presidente Temer vete o projeto.
Para a ANPT, o projeto aprovado não vai cumprir o que propõe e ainda provocará mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Segundo a nota, haverá precarização das relações trabalhistas, pois o PL possibilita a substituição de contratos indeterminados por temporários.
Paulo Paim vai pedir que Temer tenha bom senso e não sancione o projeto
Relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, que está parado no Senado, Paulo Paim (PT-RS) pediu que o presidente Michel Temer vete o PL 4.302/1998, aprovado na Câmara, na quarta-feira.
Para o senador, o PL de 1998 é “arcaico, atrasado, totalmente irregular, fora de qualquer parâmetro da sociedade de hoje”. Paim fez um apelo para que Temer tenha bom senso e não sancione o texto por se tratar de “um equívoco, um atraso total para o país”.
O projeto relatado pelo senador está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pronto para ser votado. Para Paim, ao contrário do que dizem os seus defensores, o PL 4.302 vai causar ainda mais insegurança jurídica e aumentar o número de conflitos trabalhistas. “É ruim para todos”, adverte Paim.
Outra diferença entre as propostas do Senado e da Câmara, segundo ele, é a responsabilidade solidária da empresa contratante em relação à terceirizada. Isso significa que se a empresa contrata não pagar o direito trabalhista, quem assume a conta é a contratante. No projeto da Câmara, a responsabilidade é subsidiária. Primeiro o trabalhador tem de acionar a terceirizada, para só depois recorrer a contratante.
“A responsabilidade tem de ser solidária. Está cheio de terceirizada que fecha as portas, some e deixa os trabalhadores na mão. Alguém tem que pagar os direitos dessas pessoas”, disse Paim.
O senador também estabeleceu garantias para evitar que as empresas deem calote nos empregados terceirizados. “A empresa tem de provar que tem três vezes mais patrimônio que a folha de pagamento”, afirmou.
Se aprovado no Senado, o PLC 30 será encaminhado para a Câmara. O relator espera que dessa vez os deputados respeitem o acordo entre as duas Casas e aprovem a proposta dos senadores.
Senadores devem apresentar alternativas
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou ontem que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços.
Eunício se referia à possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, proposta mais atualizada que também visa a regulamentar o trabalho terceirizado e está em fase de debate nas comissões no Senado.
O parlamentar evitou declarar se acredita que o projeto aprovado pela Câmara tem lacunas ou se deva ser vetado pelo presidente Michel Temer. Mas reforçou que o Senado é uma “Casa revisora” e que poderá atualizar ou complementar o texto apreciado pelos deputados por meio da aprovação da nova proposta que tramita na Casa.
“É preciso que a gente atualize esse projeto que foi aprovado através de um outro projeto que está tramitando no Senado, que é a Casa revisora. Os projetos podem ser complementares. Se for analisado que (o projeto da Câmara) tem alguma desatualização, obviamente que este projeto que está sendo discutido aqui no Senado preencherá alguma possível lacuna que tenha o projeto da Câmara”, disse o senador.
Oliveira afirmou que deve colocar o projeto do Senado em pauta assim que a CCJ o enviar ao plenário.
“É natural que se aprove o outro projeto aqui e o presidente da República faça a seleção do que ele vai aprovar e aquilo que ele vai vetar. Não cabe a nós”, declarou. Caso o PLC 30 seja aprovado, o presidente pode pegar tópicos do PL aprovado na Câmara e do Senado e fundir em uma única legislação.
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