Tanto a medida provisória que desengessa o currículo do ensino médio quanto as reações que gerou têm o mérito de pôr o tema em pauta. A perspectiva não é nova. Vem prevista tanto pela Constituição quanto pela Lei de Diretrizes e Bases de 96, que, ao encorajar as escolas a empreenderem cada uma o seu projeto, favorecem a diversificação dos currículos e as convoca à inovação.
No entanto, decorridos 20 anos, constatamos que a liberdade anunciada não se efetivou. O seu aprofundamento foi refreado por regulamentações posteriores. A educação básica foi sendo alvo de copiosa legislação, que passou a atribuir e a prescrever às escolas mais e mais exigências. Novas intencionalidades, conteúdos e disciplinas foram sendo impostos. A sobreposição das regulamentações sobrecarregou escolas, professores e estudantes. A hipertrofia de conteúdos levou ao engessamento e — simultaneamente — ao estreitamento do currículo.
Hoje, entre o que é obrigatório e o que é interditado, resta pouca margem para escolhas. Desde 2010, o Novo Enem também induziu as escolas a conformarem-se com um mesmo e único currículo. As suas identidades institucionais manifestam-se apenas lateralmente. As singularidades de diferentes projetos pedagógicos permanecem apenas latentes. Tudo isso tolhe a possibilidade de inovação. Um exemplo mais recente constitui-se pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) atualmente em discussão, que tanto por sua essência como pela forma como foi encaminhada, arrisca limitar a liberdade de ensino.
A diversificação agora proposta recupera, portanto, o sentido original da LDB. A liberdade de ensino implica escolhas, tanto por parte de professores e de escolas, como por parte das famílias e mesmo dos alunos. Convoca cada escola a expressar sua identidade e vocação institucional. Esse cenário abre o caminho para as mais diferentes inovações. Requer iniciativa e autonomia por parte das escolas e dos educadores. Com o tempo, possibilitará uma maior segmentação e especializações, em oposição à homogeneidade hoje estabelecida. Isso traz riscos e gera insegurança. Mas favorece inovação e premia a criatividade. Os alunos, as famílias e a sociedade como um todo sairão mais bem atendidos.
Ao longo dessas duas décadas, a submissão das escolas e dos educadores à sofreguidão normativa sugere que a sociedade talvez não estivesse preparada para lidar com o grau de liberdade conferido pela LDB de 1996.
Hoje, depois de tanta interferência do Estado sobre o que se ensina ou deixa de ensinar, a MP restitui à sociedade um direito que vinha sendo cerceado. Pela forma como veio, essa libertação pode soar abrupta, gerar perplexidade e reações. Mas faz parte da democracia que cada cidadão possa escolher a escolaridade que quer para seus filhos. Na medida em que o sistema de ensino coloca à disposição das famílias um variado leque de opções, todos os alunos e a sociedade como um todo sairão beneficiados. Tanto as famílias como os jovens têm essa capacidade de discernimento. Não faz sentido reivindicar a tutela do Estado para isso.
Pedro Flexa Ribeiro é educador
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