Desde a aprovação do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, o governo provisório vem anunciando medidas que, se de fato implementadas, retiram importantes conquistas da sociedade brasileira no âmbito da Educação. Entre elas está o fim do percentual mínimo de investimentos de estados e municípios garantidos pela Constituição Federal de 1988 e medidas complementares que, na prática, significam rasgar o Plano Nacional de Educação, negociado e aprovado com significativa participação da sociedade em 2014.
Os recentes projetos de lei capitaneados pelo movimento intitulado Escola Sem Partido, em discussão no âmbito do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, são a face mais retrógrada dessas mudanças.
A justificativa apresentada é combater uma suposta “doutrinação de esquerda” que estaria em curso no âmbito da Educação Básica do país, evocando “a precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”, conforme descreve o PL 7180/2014.
Um dos projetos de lei em questão (PL 1411/2015), embora não diretamente apoiado pelo dito movimento, tipifica o crime de assédio ideológico, permitindo a prisão de qualquer indivíduo que “condicione o aluno a adotar determinado posicionamento político, partidário, ideológico ou qualquer tipo de constrangimento causado por outrem ao aluno por adotar posicionamento diverso do seu, independente de quem seja o agente”.
É preciso ficar bem claro:
1) Não existe oposição entre escola e família no processo educativo. Os documentos e leis que regem a nossa educação reconhecem que ambas interferem no processo de formação do indivíduo, mas a escola brasileira atual não tem o poder de doutrinar indivíduos, ainda que os autores desses projetos a ela atribuam essa função. Nossos problemas educacionais são de outra ordem;
2) Os projetos criam mecanismos policialescos que podem, na prática, serem utilizados para coibir o professor ou aluno que debata um noticiário político, questões de gênero ou sexualidade ou trabalhe com a teoria de evolução das espécies, por exemplo. Assim, engessam e oprimem especialmente a escola pública brasileira, já tão precarizada.
Utilizando o argumento falacioso da defesa dos Direitos Humanos e um compromisso com a pluralidade de ideias, tais projetos de lei criam instrumentos de controle da educação escolar em suas diversas instâncias como avaliação, materiais didáticos, formação de professores, entre outros, superando inclusive aqueles criados durante períodos ditatoriais em nosso país. Daí a importância de serem veementemente repudiados por todos que defendem uma educação efetivamente democrática.
*Professor do Programa de Estudos Pós-graduados em Educação: história, política, sociedade da PUC-SP.
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