O setor de petróleo é uma indústria de capital intensivo e de projetos a longo prazo. A previsibilidade das regras e a segurança jurídica são fundamentais para que as empresas possam planejar e implementar seus planos de investimento.
A partir de 2014, a queda abrupta do preço da commodity, aliada a outros fatores, mergulhou toda a indústria em severa crise internacional. Todas as empresas que compõem esse segmento vêm, desde então, realizando fortes ajustes, diminuindo ou postergando investimentos, reduzindo seus efetivos e revisando para baixo seus custos operacionais, tentando sobreviver nesse período desafiador.
Macaé foi atingida de forma contundente pela crise. A situação financeira foi seriamente afetada pela queda na arrecadação de tributos e pela diminuição de até 30% dos repasses de royalties e participações especiais, com o consequente comprometimento da qualidade dos serviços públicos prestados.
Porém, o mais cruel sintoma desse período tem sido o alto índice de demissões que já atingiu mais de 15 mil trabalhadores apenas em 2015, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
Com o objetivo de reduzir as devastadoras taxas de desemprego, o município sancionou ao final de 2015 a Lei Complementar nº 247/2015, que oferece diversos incentivos fiscais às companhias da cadeia offshore instaladas na cidade. O também chamado Pacote contra o Desemprego prevê incentivos de até R$ 20 milhões e contempla: redução de 25% no ISS dos fornecedores das empresas substitutas, passando de 5% para 3,75%; redução do ISS de todos os prestadores de serviço de qualquer setor de 5% para 4,25%; isenção de IPTU para substitutas com base própria no município.
Indo na contramão, o Estado do Rio de Janeiro, ao apagar das luzes do ano de 2015, e com o propósito meramente arrecadador, aumentou a taxação sobre o setor com a criação de dois novos tributos: a cobrança de ICMS na origem da produção de petróleo e a TFPG, taxa de fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, que cobra uma Ufir por barril produzido.
Embora as leis de criação destes tributos estejam suspensas por liminar aguardando julgamento no STF, as operadoras já consideram os impactos destas taxas na avaliação econômica de seus investimentos e, segundo estudos do Grupo de Economia da Energia da UFRJ, se confirmadas essas medidas, projetos do pré-sal não seriam rentáveis com preços a menos de US$ 122 o barril.
Desse modo, Espírito Santo e São Paulo, que, assim como o Rio, gozam do privilégio geológico de possuírem áreas com reservas de óleo e gás na camada pré-sal, se tornarão uma opção mais atrativa às grandes multinacionais do setor.
Aumentar a carga tributária nesse momento não trará a arrecadação extra prevista pelo governo, mas servirá tão somente para induzir as empresas a investir nos estados vizinhos, condenando o Rio de Janeiro e todos os municípios produtores ao esvaziamento econômico.
Aluizio dos Santos Júnior é prefeito de Macaé e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo
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