Artigo de Opinião - Aprovar a PEC 241 é grave retrocesso

Estão buscando o caminho inverso de potências como EUA e Israel, onde a intervenção estatal é eficiente e real

O DIA

O Brasil está caindo ladeira a baixo, e um dos principais focos são as ações judiciais que tramitam no STF e recentemente foram colocadas em pauta. Tratam do fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo e dos não aprovados pela Anvisa (Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718). Com a recente aprovação da PEC 241, que congela gastos públicos com saúde e muito mais, ela terá influência direta no julgamento destes procedimentos.

A Carta Cidadã, que no dia 5 de outubro completou 28 anos, garante a todos o direito à vida, cláusula pétrea que foi posta em xeque, com o limitador escorchante previsto pela PEC 241.

O ponto nodal são os custos com medicamentos, que oneram os cofres públicos. Não podemos, no entanto, nos olvidar que é obrigação do Estado, conforme previsão constitucional, garantir a saúde aos cidadãos, crendo-se, assim, que deve o poder público envidar todos os meios para garantir qualidade de vida.

Isso mostra que a PEC 241 não cumprirá o preceito constitucional, eis que os valores dos medicamentos, por exemplo, sofrem variações bem mais complexas do que o cálculo cartesiano que servirá como balizador para os gastos públicos.

Haverá um decréscimo de investimentos, já que o orçamento terá apenas a reposição da inflação, sem aumento real. A conta chegará para toda a sociedade. Os setores sensíveis, como saúde, educação, segurança pública e serviço público, sofrerão grave retrocesso, amargando arrocho pelo prazo mínimo de 10 anos, com possível revisão até 20 anos.

Aqueles que planejaram suas vidas no serviço público também se encontram ameaçados pela PEC 241, uma vez que o desempenho do servidor será determinante para sua manutenção ou não no cargo para o qual fora empossado em razão de concurso, nos termos da Carta Política de 1988.

Estão buscando o caminho inverso de potências como Canadá, EUA e Israel, onde a intervenção estatal é eficiente e real, sem deixar de lado investimento com ciência e tecnologia.

Nesta esteira é que devemos continuar combatendo de forma democrática a aprovação da PEC 241 e da PLC 54 (PL 257) no Senado, pois, se ficarmos sem estrutura na educação, na saúde e sem segurança pública, o futuro é de claro retrocesso.

Frederico Sanches é diretor jurídico do Sisep-Rio